Tribunal decide que as ações referente aos 22,45% sejam ajuizadas na capital.

Decisão em agravo onde o desembargador determinou efeito suspensivo para que a execução dos 22,45% dos servidores do interior seja processada na 2ª vara da fazenda da capital e não seja remetida à comarca do servidor.

PROCESSO: 2013.3.013460-6 AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Em 29/07/2013 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA Agravante: Edilene Pereira Da Silva (Advogado: Luciana De Menezes Pinheiro E Outros)Agravado: Estado Do Para

Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito SUSPENSIVO, interposto, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, proposta pelo ora agravante, EDILENE PEREIRA DA SILVA em face de ESTADO DO PARÁ. A decisão declinou a competência da Ação para que a mesma seja encaminhada para a Vara competente do município de Marabá. Inconformado com tal decisão, o agravante interpôs o presente recurso, alegando que o declínio da competência proferido pelo juízo a quo poderá lhe trazer grave lesão de difícil reparação devido ao perigo da demora que este apresenta e por ir de encontro ao art.575, II, do CPC. O agravante requer, portanto, a reforma da decisão agravada. É o breve relato. Autoriza o art. 527, III, que o relator, ao receber o agrav ode instrumento no Tribunal, ” poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão “. Complementando, dispõe o art. 558 que ” o relator poderá, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara”.

Para que haja o efeito suspensivo em um recurso é necessário o preenchimento dos requisitos de fumus bonis iuris e periculum in mora. Nosso Código de Processo Civil dita a respeito nos seguintes termos: “Art. 575 – A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante: II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; (…)” Portanto, tendo a decisão do primeiro grau de jurisdição do presente caso transitado em julgado, a execução do mesmo deverá ocorrer nos ditames do artigo acima exposto, apresentando, portanto, fundamento relevante. Ainda, há a presença do perigo da demora, eis que encaminhando a Ação de Execução para outra Vara ocorrerá o atraso para resolução do processo, ou ainda, poderá resultar em conflito negativo de competências, tal que a competência de foro no presente caso é esta a qual o nosso CPC preleciona. Vejamos o entendimento: “EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL Autores que pretendem a execução de título judicial coletivo nos autos da ação individual Inadmissibilidade O art. 98, § 2º, I do CDC permite o ajuizamento da ação de liquidação e execução no foro da ação individual, sem que se possa utilizar os mesmos autos para tanto A competência, no caso, para execução, é do juízo que criou o título (CPC, art. 575, II)- Recurso não provido. (TJ-SP – AI: 1684598220118260000 SP 0168459-82.2011.8.26.0000, Relator: Urbano Ruiz, Data de Julgamento: 26/09/2011, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/10/2011)” (grifei) Diante do exposto, considerando os requisitos legais, DEFIRO o efeito suspensivo requerido, reconhecendo a competência da 2ª Vara da Fazenda de Belém/PA para processar o feito executivo do título executivo judicial da presente ação. Comunique-se ao prolator da decisão atacada, solicitando-lhe as informações de praxe, no prazo de dez (10) dias.

Intime-se a agravada em igual prazo para o oferecimento da Resposta, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que reputar convenientes. Após, remetam-se os autos ao Órgão Ministerial, para os devidos fins.Belém, 29 de julho de 2013 DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora

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