Provimento Conjunto 08/2014

As Corregedorias da Região Metropolitana e do Interior publicaram nesta Terça-Feira dia 08 de Julho, provimento conjunto 08/2014. A norma autoriza aos tabeliões, quando provocados, a protestarem títulos das fazendas publicas da União, do Estado do Pará e Municípios. O objetivo é diminuir o uso da maquina judiciária nos feitos das fazendas publicas. Em alguns Estados a desajuização de processos chegou a 80% (oitenta por cento). Tal medida influenciará diretamente no trabalho dos Oficiais de Justiça que cumprem mandados oriundos das fazendas públicas, que trará uma diminuição significativa nos trabalhos.
08 pri 08 seg

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