PROCURADORIA DO ESTADO IMPETROU AÇÃO RESCISÓRIA E NÃO OBTEVE LIMINAR.

O Estado do Pará através de sua Procuradoria propôs Ação Rescisória em 07/12/2012, a qual tramita pela Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidas, sob o nº 201230298726 e tem como Relator o Exmo. Dr. José Maria Teixeira do Rosário, o Estado do Pará, se funda nos seguintes argumentos:

“~(…) Que o acórdão violou literalmente disposições previstas na Constituição Federal e legislação infraconstitucional, ao estabelecer critérios de reajustamento de remunerações discrepantes e diferenciadas a um nicho específico de servidores públicos do Estado. Aduz que a sentença cuja rescisão ora se pretende violou o preceituado na Súmula 339 do STF e, ainda, o artigo 39, §1º da CF/1988, eis que permitiu a equiparação pelo princípio isonômico constitucional. Afirma que a decisão rescindenda violou, ainda, o artigo 37, XIII da CF/1988 que veda vinculações e equiparações de vencimentos de servidores públicos. Diz que como a decisão que se busca rescindir considerou a situação narrada como revisão geral e anual de vencimentos e não reajuste setorial, contrariando o inciso X do artigo 37 da CF/1988, assim como o artigo 39, §1º da Constituição Estadual que exige fixação ou alteração por Lei específica e não decreto, para fins recomposição de vencimentos, houve também violação ao princípio da legalidade, além de violação aos dispositivos citados. Entende que a decisão rescindenda viola também o artigo 61, §1º, II, a, da Constituição Federal, eis que através de decreto homologou resoluções que concederam reajustes, cuja revisão enseja Lei. Aduz que houve violação, ainda, aos artigos 131, 332 e 420 do Código de Processo Civil. Afirma que a decisão rescindenda violou também os artigo 213, 124 e 267, VI do CPC, assim como as garantias do contraditório e ampla defesa previstas no artigo 5º, LIV e LV da Constituição Federal, ante a ausência de citação do IGPREV, que é quem deve responder pelo valor correspondente aos inativos e pensionistas. Além disso, fundamenta a rescisão do julgado em um suposto erro de fato decorrente da prova emprestada utilizada, cuja apreciação, segundo entende, foi feita de forma equivocada pelo julgador.”
Em sede de liminar o Estado requereu a suspenção das execuções decorrentes da decisão, tendo o relator assim se manifestado:
“Decido acerca do pedido liminar. Cediço que a concessão de liminar no bojo de ação rescisória é medida extrema, que apenas será outorgada se realmente presente a fumaça do bom direito e se o perigo da demora na prestação jurisdicional provocar lesão grave ou de difícil reparação ao jurisdicionado. In casu, o autor pretende a concessão da medida por entender que a decisão rescindenda foi proferida com violação da Constituição Federal e do Código de Processo Civil, eis que proferida com base na isonomia para igualar reajustamento de remunerações discrepantes e diferenciadas a uma parcela específica de servidores públicos do Estado. Além disso, entende que a decisão violou o princípio da separação dos poderes e foi constituída com base em erro de fato decorrente da utilização de prova emprestada de outros autos. Assim, aduz que a decisão vem lhe causando prejuízo, uma vez que está sendo obrigado a responder por inúmeras execuções individuais e coletivas de excessivo e indevido valor. Em que pese às alegações do requerente, não vislumbro como o cumprimento da decisão rescindenda possa causar-lhes prejuízo neste momento, pois ainda que as execuções sejam excessivas como alega, não terá que despender valores imediatamente. Ademais, as questões trazidas aos autos são complexas e requer exame mais detalhado da controvérsia instaurada, não tendo como este magistrado averiguar em sede de cognição sumária as inúmeras violações trazidas pelas partes. Além disso, constato que o acórdão objurgado transitou em julgado sem que a parte tenha intentado qualquer outro recurso, fato que corrobora o entendimento aqui esposado, eis que mesmo dispondo dos recursos cabíveis para suspensão da decisão, o autor preferiu quedar-se inerte, deixando transcorrer o prazo para recurso in albis. Diante disso, não vislumbro como as execuções em andamento possam trazer danos ao requerente, pois além de não determinar a restrição do direito de propriedade (eis que se trata de Fazenda Pública), o autor – que alega prejuízo irreparável e imediato – sequer intentou recurso impugnando a mesma. Diante disso, não encontro presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, considero incabível a pretensão dos autores no sentido de suspender as execuções decorrentes da decisão rescindenda. Ante o exposto, deixo de conceder medida liminar por não vislumbrar fundamento legal, nem perigo de lesão grave ou de difícil reparação na situação narrada. Proceda-se a citação do réu, para, querendo, responder aos termos da presente ação, no prazo de vinte dias.”
Segundo o Presidente do Sindojus-Pa, o recurso imposto pelo Estado e apenas um ato protelatório, nenhum dos dispositivos do art. 485 e seus incisos do CPC enquadra-se ao caso concreto como alega a Procuradoria do Estado, se não vejamos:
Art. 485, I, CPC
A sentença será rescindível quando prolatada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz (art. 485, inc. I, CPC).
Art. 485, II, CPC
É cabível a rescisória nos casos de impedimento ou incompetência absoluta do juiz (art. 485, inc. II, do CPC).
Art. 485, III, CPC
A violação do dever de lealdade e boa-fé, por dolo da parte vencedora, também enseja o ajuizamento de rescisória (art. 485, inc. III, do CPC).
Art. 485, IV, CPC
A ofensa à coisa julgada também enseja a rescisória (art. 485, inc. IV, do CPC), eis que, após o trânsito em julgado, cria-se impossibilidade de se voltar a decidir a questão que foi objeto da sentença.
Art. 485, V, CPC
Sentença proferida contra literal disposição de Lei desafia ação rescisória (art. 485, inc. V, do CPC).
Art. 485, VI, CPC
A sentença é rescindível “sempre que, baseada em prova falsa, admitiu a existência de fato, sem o qual outra seria necessariamente a sua conclusão” (art. 485, inc. VI, do CPC).
Art. 485, VII, CPC
A obtenção de documento novo permite o ajuizamento da rescisória (art. 485, inc. VII, do CPC).
Art. 485, VIII, CPC
Cabe rescisória, ainda, quando houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação em que se baseou a sentença (art. 485, inc. VIII, do CPC).
Art. 485, IX, CPC
Finalmente, é cabível a rescisória no caso de erro de fato cometido pelo julgador (art. 485, inc. IX, do CPC).
São os incisos do CPC que autorizam o cabimento da Ação Rescisória, e, posto que não se vislumbra, no processo, nenhum dos vícios mencionados nos incisos acima, só podemos entender que o recurso impetrado é apenas uma manobra jurídica, protelatória, que a nosso ver, em tese, viola a administração da Justiça, protegida por Lei, cujo custo do endividamento ficará para a sociedade arcar. Aguardaremos uma decisão sábia, imparcial e independente por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Obs: O Desembargador negou a liminar não o mérito. Belém 28 de Janeiro de 2013.

Este post 1 Comentário

  1. Bruno Melo disse:

    Bem feito, Jatene ! Partido que odeia servidor público (PSDB) é isso aí !

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