EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS ENTRE OFICIAIS DE JUSTIÇA E OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADOR

O SINDOJUS, através de sua assessoria jurídica, representada pela Dra. Luciana Menezes, tendo se deslocado a Capital Federal, faz saber a todos os Oficiais de Justiça do Estado do Pará, nos Autos do Mandado de Segurança que tramita no Superior Tribunal de Justiça, sob o nº 2010/0191223-9, referente à equiparação salarial dos oficiais de justiça com oficial de justiça avaliador “concursados e não concursados”. Após, Ouvido o Ministério Público Federal, o procurador opinou pelo não provimento do recurso, pois segundo este a norma prevista no art. 50 da Lei Estadual nº 6.969/07 condicionou o enquadramento no cargo correlatado do referido diploma, oficial de justiça avaliador. Além disso, a pretensão de enquadramento dos associados da recorrente, baseada em isonomia com vencimento básico recebido pelos Oficiais de Justiça já enquadrado, esbarra no dispositivo da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.

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