BREVES ESCLARECIMENTOS SOBRE RECEBIMENTO DAS DILIGÊNCIAS

Tendo em vista a enxurrada de ligações diárias, pedindo esclarecimento sobre esse assunto, que já foi publicado, porém nos parece não fora compreendido, esclarecemos o seguinte:
1) O auxílio locomoção passará a se chamar Gratificação por Atividade Externa – GAE;
2) Essa nomenclatura passará a existir com esse nome a partir da aprovação da Lei de Custas onde será inserida a referida GAE;
3) O aumento para R$ 1.100,00 ocorrerá retroativamente à julho de 2013, isso significa dizer que se o Oficial, no mês de julho não receber esse valor, a quando do início do pagamento ele receberá cumulado no mês em que se iniciar o pagamento, tantos meses quantos estejam em atraso;
4) O reajuste desse valor, no momento está vinculado à passagem de ônibus, porém o SINDOJUS está, juntamente com a SEPLAN estudando outra forma de reajuste, provavelmente a mesma dos vencimentos;
5) O valor de R$ 12, por diligência passará a ser pago a partir de 2014, cujo valor conforme já dito SERÁ POR DILIGÊNCIA, ou seja individual, conforme acordado entre SINDOJUS e SEPLAN;
6) Toda e qualquer diligência será ressarcida, ou seja, não importa se o Mandado é oriundo de processo da Defensoria Pública, da Justiça Penal tendo como autor o Ministério Público, de Advogado Particular etc… haverá o ressarcimento;
7) Outra vitória obtida é o ressarcimento das diligências oriundas de processos da competência delegada (da Justiça Federal ajuizados na Justiça Estadual ou via Carta Precatória, cujo valor da diligência é de R$ 22,55, também individual – essa conquista já está sendo expandida para as Comarcas do Interior, um exemplo é a Comarca de Ananindeua onde existem aproximadamente 8 mil processos de competência da Justiça Federal, aproximadamente 40 mil diligências (porque os mandados de execução fiscal vem com 5 diligências, no mínimo) e já foi implantado. Juízes de outras Comarcas já estão começando a aplicar o ressarcimento.
8) No que tange as diligências realizadas em feitos da Justiça Eleitoral, tanto na Capital quanto nas Comarcas do Interior estas também são ressarcidas por diligência via convênio do TJPA com o TRE, devendo o Juiz Eleitoral solicitar o ressarcimento e posterior repasse ao Oficial de Justiça.
 Esclarecemos aos colegas que no que se refere aos Mandados expedidos pela Justiça Eleitoral, as diligências devem ser realizadas imediatamente e posteriormente ocorrerá o ressarcimento. No que se refere aos feitos da competência delegada o ressarcimento deverá ser antecipado e posteriormente será realizada a diligência.

CAROS COLEGAS, A UNIÃO É O MEIO UTILIZADO PARA FAZER RECONHECER E GARANTIR NOSSOS DIREITOS E PRERROGATIVAS.

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