Alerta

Alertamos aos colegas Oficiais de Justiça, que atentem ao teor do artigo 11 da Portaria 0270/2014-GP, publicada em 29 de janeiro de 2014, pois o mesmo é exceção ao artigo 12 da mesma Portaria, razão pela qual os Oficiais de Justiça escalados para o plantão judiciário, no dia do plantão, deverão registar à frequência na hora de entrada e na hora de saída. Convém lembrar que plantão Judiciário é aquele instituído pelo CNJ que ocorre das 14:00 às 17:00 horas de segunda a sexta-feira e das 08:às 14:00 nos finais de semana, feriados e recesso forense. Lembramos também que esses plantões perduram por 24 horas ininterruptas, contudo a permanência nas dependências do fórum limita-se ao horário compreendido entre 14 e 17 horas ou 08 e 14 horas. Ressaltamos aos colegas que o fato de registrar a frequência, excepcionalmente na entrada e na saída dos plantões, não tem o condão de retirá-los do regime de sobreaviso durante as 24 horas, pois o plantão perdura por 24 horas. Vemos o registro de frequência ao entrar e ao sair das dependências como um fator de proteção ao Oficial Plantonista uma vez que este terá como comprovar que assumiu o plantão no horário, bem como deixou às dependências do fórum somente no horário estipulado para fim da permanência nas dependências físicas do fórum. Em que pese o registro de saída, é de bom tom que o plantonista comunique à Vara que já está se ausentando e forneça numero de telefone para contato, pois, em eventual necessidade, durante o lapso temporal das 24 horas que se seguem, a Vara terá como acioná-lo evitando, transtornos desnecessários, posteriormente. Lembramos ainda que no chamado regime de urgência o Oficial de Justiça é escalado, para o horário compreendido de 08:00 às 14:00 horas, e este “regime de urgência” não se confunde com o plantão judiciário, logo não requer registro de frequência, requerendo apenas a apresentação do Oficial à Coordenação da Central de Mandados, onde houver, ou ao Magistrado onde não houver Central, e devendo permanecer no aguardo do recebimento de Mandados distribuídos para cumprimento neste horário do regime, tais como, por exemplo as conduções coercitivas. No mais permanece um registro e apenas as terças e quintas-feiras.

Este post 1 Comentário

  1. eudescosta disse:

    Prezados Colegas! Como vimos no teor desta matéria, o Oficial de Justiça é obrigado a ficar á disposição do TJE 24 horas, contudo, acredito que fazemos jus ao recebimento de uma Gratificação de exclusividade ou de dedicação exclusiva.

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