SINDOJUS impetrou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal contra a decisão do Conselho Nacional de Justiça, em que determina a divulgação dos dados dos servidores públicos. Ocorre que, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), não determina que seja divulgado os dados completos dos servidores, mas tão somente sua identificação e remuneração.

 

O Mandado de Segurança tem por objetivo preservar a integridade física dos servidores públicos do Estado. Segundo, Edvaldo Lima, Presidente do Sindicato, por exercerem suas atividades no ambiente externo, os Oficiais de Justiça estarão cotidianamente colocando em risco suas vidas, em áreas consideradas vermelhas. Portanto, a divulgação completa dos dados dos servidores, conforme decisão do Conselho Nacional de Justiça vai de encontro com os direitos fundamentais à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. 

Este post 1 Comentário

  1. Leoneide Baracho disse:

    Gostaria de parabenizar Edvaldo Lima pelo brilhante trabalho que vem desempenhando como presidente do Sindojus. Vc é digno de cargo junto ao CNJ. Parabens!!! Leo Baracho – Oficiala em Altamira.

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