PEC190/07 na pauta da sessão extraordinária do dia 09 (quarta-feira)

Proposta de Emenda à Constituição que estabelece a criação do estatuto nacional dos servidores do Judiciário (PEC190/07) poderá ser votada em segundo turno na próxima quarta-feira (9), pois está pautada em sessão extraordinária.

A PEC190/07 é autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do então deputado Flávio Dino, e tem como relator o dep. Manoel Júnior (PMDB-PB). A proposta concede ao Supremo Tribunal Federal – STF, o prazo de 360 dias para enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar instituindo o estatuto dos servidores do Judiciário.

“O ambiente ainda está conflagrado em razão das divergências em torno da minirreforma eleitoral entre PT e PMDB. Mas o quadro poderá mudar, pois acordo pacifica a base”. Analisa o assessor parlamentar da Fenajud, Marcos Verlaine.

InfoJus BRASIL: Com informações do site da FENAJUD.

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