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A Súmula 190 do STJ, assim declinada: “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o

DEMORA INJUSTIFICAVEL NA AUTORIZAÇÃO DOS MUTIRÕES ACARRETAM PREJUIZOS NA PRESTAÇÃO JURISDICONAL

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A Direção do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Pará, vem tornar pública às péssimas condições de trabalho vivenciadas por servidores lotados em algumas Comarcas de Nosso

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